Hotel que hospeda criança desacompanhada ou sem autorização deve pagar multa

A fixação da multa deve ser rigorosa quando for comprovada a hospedagem de adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização, em hotel, com indícios de exploração sexual de menor. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do TJRS negou provimento ao apelo do proprietário de um estabelecimento do centro de Porto Alegre, onde um menino de 13 anos foi encontrado em situação de exploração sexual.

O apelante pediu a improcedência da representação, alegando que não permite a hospedagem de criança ou adolescente em seu hotel. Afirmou que há ordem expressa no sentido de ser proibida a entrada de menores no estabelecimento, havendo inclusive placa de advertência constando tal proibição. Disse, ainda, que o responsável pela situação foi seu empregado e que os policiais teriam armado um flagrante.

Decisão e multa

O Desembargador Rui Portanova (Relator) adotou no voto o parecer do Ministério Público, destacando que a tentativa de transferência do dever de cuidado do estabelecimento por parte do proprietário ao seu funcionário não encontra razão de ser.

Para o magistrado, se o funcionário de alguma forma descumpriu ou inobservou tais deveres, mesmo assim, persiste a responsabilidade do proprietário, que foi negligente na escolha de seu subordinado, bem como não vigiou adequadamente o desempenho das tarefas e atividades que lhe atribuiu.

“Se acolhermos o argumento recursal, raros os proprietários de hotéis que serão responsabilizados, uma vez que, nas grandes cidades, ditos proprietários não atendem pessoalmente seus estabelecimentos. Assim, o proprietário joga a responsabilidade sobre o empregado (como é o caso) e este poderá alegar que agiu “coagido e cumprindo ordens do proprietário”, concluiu.

A multa de 20 salários mínimos será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A íntegra da decisão foi publicada no hoje (15/2) no link Jurisprudência no site da Infância e Juventude.

Também participaram do julgamento, ocorrido em 13/12/2007, os Desembargadores Claudir Fidélis Faccenda e José Ataídes Siqueira Trindade.

Fonte: TJ/RS


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

EXTRAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE DADOS E DE CONVERSAS REGISTRADAS NO WHATSAPP

Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante. Realmente, a CF prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII), salvo ordem judicial. No caso das comunicações telefônicas, a Lei n. 9.294/1996 regulamentou o tema. Por sua vez, a Lei n. 9.472/1997, ao dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, prescreveu: "Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas." Na mesma linha, a Lei n. 12.965/2014, a qual estabelece os princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, elucidou que: ...
Leia mais

2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Para o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, impetrante do habeas corpus, a prisão preventiva, ao confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, tira delas o acesso a programas de saúde pré-natal, assistência regular na gestação e no pós-parto, e ainda priva as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento, constituindo-se em tratamento desumano, cruel e degradante, que infringe os postulados constitucionais relacionados à individualização da pena, à vedação de penas cruéis e, aind...
Leia mais

Indulto natalino e comutação de penas - DECRETO N. 9246 de 21 de dezembro de 2017

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017   Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84,  caput , inciso XII, da Constituição, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,  DECRETA :  Art. 1 º   O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido: I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa; II - um terço da pena, se não reincidentes, e metade da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou ...
Leia mais