Aprovada instalação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Porto Alegre

Por deliberação do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, será instalado em Porto Alegre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, por transformação da 1ª Vara de Delitos de Trânsito. A nova estrutura substituirá o Posto que atende desde dezembro de 2007, no Foro Central da Capital, as demandas surgidas na aplicação da Lei Maria da Penha, dentro do Projeto Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A decisão é desta terça-feira, 25/3, a partir de proposta da Corregedoria-Geral da Justiça. A medida prevê o funcionamento de estrutura de apoio à jurisdição formada por profissionais de diversas áreas, como Psicologia e Assistência Social. Atualmente, o Posto recebe feitos distribuídos a todas as Varas Criminais da Capital em relação à aplicação da Lei Maria da Penha e apresenta uma movimentação crescente.

Conforme o Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Luiz Felipe Brasil Santos, transcrevendo o parecer dos Juízes-Corregedores Sandro Luz Portal e Márcia Kern Papaléo, “não se trata mais de uma demanda sazonal ou temporária”. Consideram os magistrados que, em relação ao atendimento dos casos envolvendo a violência doméstica, “trata-se de verdadeira mudança de paradigma, figura de jurisdição intervencionista, desapegada de fórmulas fechadas e que pretende evitar a propagação de situações nas quais a manutenção da violência doméstica é fruto da subserviência moral da mulher ao cônjuge”.

Destacam ainda os Juízes-Corregedores que “a melhor estrutura cartorária permitirá a separação do atendimento ao público, de forma que os servidores possam dedicar-se ao desempenho das tarefas cartorárias sem intercorrências”.

A fixação da data da instalação depende ainda de medidas administrativas a serem tomadas nos próximos dias.

(João Batista Santafé Aguiar)

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