Justiça
Regra pode libertar condenados
Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal devem decidir hoje, ao julgar um habeas corpus, se cortes estaduais podem manter na prisão detentos que aguardam julgamento de recurso
Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem definir hoje se fixam uma regra que pode facilitar a soltura de milhares de presos condenados em primeira e segunda instância nos Estados.
Com base na Constituição, a idéia é assegurar o direito à liberdade de condenados nos tribunais estaduais que cumprem requisitos legais até o julgamento final no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e posteriormente no Supremo. Os possíveis beneficiados são aqueles presos que não oferecem risco de cometer crimes, não fazem ameaças, não ocultam provas e não emitem sinais de que irão fugir.
Caberá ao juiz responsável pela prisão definir se o criminoso pode ficar livre até o último recurso. Cada caso será analisado individualmente. O Conselho Nacional de Justiça não tem levantamento do número de condenados aptos a ganhar a liberdade. Advogados, magistrados e procuradores garantem que são milhares.
- Posso querer manter a prisão, mas se houver o entendimento do STF, teremos de cumprir a regra - diz o desembargador Sylvio Baptista Neto, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado.
Acostumado a investigar crimes de colarinho branco, o procurador da República Antônio Carlos Welter teme que a medida desestimule os magistrados nos Estados. Outro risco é a falta de eficácia das decisões, o que pode alimentar um clima de impunidade.
- Qual é o motivo para dizer que aquela sentença de primeiro e segundo grau não vale e tem de receberchancela para depois ser cumprida? É uma medida que alcança quem pode pagar bons advogados. Eles vão recorrer sempre.
Outro temor de Welter é a demora até o julgamento final:
- O número de recursos no Brasil é assustador. O STF leva até seis anos para julgar um processo.
Advogado criminalista, Jader Marques irá comemorar se o Supremo confirmar a orientação:
- Dentro de um sistema carcerário que mal abriga as pessoas definitivamente condenadas, não faz sentido levar quem ainda aguarda a decisão. Todo mundo é inocente até o final.
( marciele.brum@zerohora.com.br )
| O que está em discussão |
| O que o Supremo analisará hoje no plenário? |
| Os ministros devem definir um entendimento sobre o direito do condenado em primeira ou segunda instância nos Estados, de permanecer em liberdade até o julgamento final da sentença no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). |
| Qual é a posição da Corte sobre o assunto? |
| Nas duas turmas do STF, os magistrados têm julgado favoravelmente a pedidos de condenados nos Estados que querem ficar em liberdade até o final do processo nas cortes superiores. A tendência é confirmar o direito à liberdade para a maioria dos casos. |
| Qual é o entendimento que tem prevalecido no Supremo? |
| Os ministros se baseiam no artigo 5º da Constituição Federal. Segundo o texto legal, ninguém é considerado culpado até a sentença de condenação transitar em julgado, ou seja, não haver mais possibilidade de recurso no STJ e no STF. |
| O que muda se o Supremo fixar a regra? |
| Atualmente, um traficante condenado à prisão por roubo ou assassinato permanece preso até o STJ e o Supremo julgarem o último recurso. Com a regra do STF, o condenado poderá aguardar o julgamento final em liberdade se cumprir requisitos: não haver risco de fuga, ocultação de provas nem ameaça a testemunhas. Outro requisito é a certeza de que o preso não tende a cometer novos crimes. A regra pode ajudar a desafogar o número de processos no STF. |
| Qualquer preso poderá ser solto? |
| Em tese, o condenado por qualquer crime, em primeira ou segunda instância, poderá ser solto até o final do processo. Na prática, o juiz responsável pela prisão analisará se a soltura do preso atrapalhará o andamento do processo. Caso haja risco, poderá mantê-lo no presídio. Mesmo assim, sempre haverá a possibilidade de o preso recorrer ao STJ e ao Supremo para pedir a liberdade, alegando que cumpre os requisitos para ser solto. |
| Em todos os casos, é possível recorrer ao STF? |
| Todos os processos podem acabar no Supremo, desde o roubo de um celular até os casos que envolvem o traficante Fernandinho Beira-Mar. Sempre que um direito ou garantia constitucional for negado pelo STJ, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho ou Superior Tribunal Militar, é possível recorrer ao Supremo. |
| Como é o trâmite entre os tribunais? |
| Quando o preso é condenado criminalmente em primeira e segunda instância, pode entrar com recurso no STJ. Se o tribunal mantiver a condenação, o réu ainda pode recorrer ao Supremo. |
| Por que a Corte deve definir uma posição hoje? |
| Ao julgar o pedido de liberdade de Omar Coelho Vitor, um renomado produtor de leite mineiro, condenado por tentativa de homicídio na Justiça de Minas Gerais, a corte aproveitará para fechar um entendimento sobre a questão. |
| ANTÔNIO WELTER, PROCURADOR |
| "É uma medida que alcança quem pode pagar bons advogados. Eles vão recorrer sempre." |
Fonte: Zero Hora
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