OAB: Poderes devem adotar pacto em defesa dos princípios, direitos e garantias fundamentais
POSSE
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, fez um alerta para os dilemas que o Poder Judiciário precisa resolver a fim de “restabelecer a lógica democrática em um cenário com crescentes manifestações de autoritarismo e de ataques ao direito de defesa no País”, ao saudar os novos dirigentes do Superior Tribunal de Justiça.
Para Britto, apesar de a Constituição ter revogado a lógica autoritária e policialesca, ela se restabelece, de forma crescente, sustentada na tese de que a lei e o devido processo legal nem sempre favorecem o combate ao crime e que, em nome de uma suposta eficácia operacional, seria admissível – e até necessário – descumpri-los. “Esse ponto de vista encontra vários adeptos nos aparelhos policiais, no Ministério Público e no próprio Judiciário. Recentemente, um magistrado chegou a sustentar que leis civilizadas só fazem sentido em países civilizados, excluindo desse rol o Brasil”, disse.
Diante disso, o presidente da OAB ressaltou que é hora de superar conflitos, vaidades e a inútil discussão de quem é maior e melhor para o Brasil, com a adoção de um pacto em defesa dos princípios, direitos e garantias fundamentais pelos três Poderes da República. “Somos iguais e assim devemos tratar e ser tratados, na missão comum de defender intransigentemente o Estado democrático de direito”, assinalou.
Lembrando que o ministro Cesar Rocha chegou ao STJ por meio do quinto constitucional, Britto afirmou que o novo presidente tem agora a responsabilidade de não interromper a participação e a colaboração da advocacia na administração da Justiça, cuidando do preenchimento de vaga destinada à OAB na Corte.
“O Tribunal comandado por Vossa Excelência não pode ter sua composição desfalcada do representante da advocacia, do porta-voz da cidadania, do profissional estatutariamente comprometido com a defesa das instituições jurídicas, da Constituição e da democracia”, destacou.
Para Britto, apesar de a Constituição ter revogado a lógica autoritária e policialesca, ela se restabelece, de forma crescente, sustentada na tese de que a lei e o devido processo legal nem sempre favorecem o combate ao crime e que, em nome de uma suposta eficácia operacional, seria admissível – e até necessário – descumpri-los. “Esse ponto de vista encontra vários adeptos nos aparelhos policiais, no Ministério Público e no próprio Judiciário. Recentemente, um magistrado chegou a sustentar que leis civilizadas só fazem sentido em países civilizados, excluindo desse rol o Brasil”, disse.
Diante disso, o presidente da OAB ressaltou que é hora de superar conflitos, vaidades e a inútil discussão de quem é maior e melhor para o Brasil, com a adoção de um pacto em defesa dos princípios, direitos e garantias fundamentais pelos três Poderes da República. “Somos iguais e assim devemos tratar e ser tratados, na missão comum de defender intransigentemente o Estado democrático de direito”, assinalou.
Lembrando que o ministro Cesar Rocha chegou ao STJ por meio do quinto constitucional, Britto afirmou que o novo presidente tem agora a responsabilidade de não interromper a participação e a colaboração da advocacia na administração da Justiça, cuidando do preenchimento de vaga destinada à OAB na Corte.
“O Tribunal comandado por Vossa Excelência não pode ter sua composição desfalcada do representante da advocacia, do porta-voz da cidadania, do profissional estatutariamente comprometido com a defesa das instituições jurídicas, da Constituição e da democracia”, destacou.
Íntegra do discurso do presidente da OAB Cezar Britto
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Fonte: STJ
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