Audiência pública discutirá substituição de pena em regime semiaberto por prisão domiciliar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes
convocou audiência pública para discutir a possibilidade de fixar a
prisão domiciliar aos condenados em regime semiaberto quando não existir
estabelecimento que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal
(LEP). A questão é tema de um Recurso Extraordinário (RE 641320) que já
teve repercussão geral reconhecida pelo STF. De forma mais ampla, o
tribunal discutirá a possibilidade do cumprimento de pena em regime
menos gravoso quando o Estado não dispuser, no sistema penitenciário, de
vaga no regime indicado na condenação.
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a audiência pública poderá contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, políticos, econômicos e jurídicos a partir do depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral sobre o tema.
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a audiência pública poderá contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, políticos, econômicos e jurídicos a partir do depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral sobre o tema.
Conforme salientou o ministro na convocação, a discussão com a
participação da sociedade é importante, “tendo em vista as consequências
que a decisão desta Corte terá em relação a todo o sistema
penitenciário brasileiro, com inevitáveis reflexos sobre os atuais
regimes de progressão prisional; os questionamentos que essa discussão
poderá suscitar em relação à individualização e à proporcionalidade da
pena e ao tratamento penitenciário, que impõe o estrito cumprimento da
Constituição, de pactos internacionais e da Lei de Execuções Penais; bem
como a necessidade de se conhecer melhor as estruturas e condições dos
estabelecimentos destinados, em todo o país, aos regimes de cumprimento
de pena e às medidas socioeducativas”.
Inscrições de especialistas
Os interessados em trazer suas contribuições para o debate já podem encaminhar um e-mail para o endereço regimeprisional@stf.jus.br com a indicação dos representantes que falarão por cada órgão ou entidade.
O ministro Gilmar Mendes já determinou o envio de convites a
autoridades como o presidente da Câmara dos Deputados; o presidente do
Senado Federal; o ministro da Justiça; a ministra da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, assim como ao
procurador-geral da República, ao presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) e ao defensor-público-geral da União.
Em seu despacho, o ministro ainda sugere que sejam convidados
representantes de entidades como secretarias estaduais de segurança
pública, justiça e administração penitenciária ou responsáveis pelo
sistema prisional e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen-MJ),
além de outros órgãos ligados ao sistema carcerário brasileiro.
Ainda não há data fixada para a realização da audiência pública.
Leia a íntegra do despacho de convocação.
CM/EH
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RE 641320
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Fonte: STF.
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