Liminar suspende execução da pena de ex-delegado de SP

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar para suspender o início da execução da pena a que o ex-delegado de polícia do Estado de São P. S. O. F. foi condenado pelo crime de peculato (artigo 312, caput, do Código Penal). A decisão ocorreu no Habeas Corpus (HC) 117923.
A pena inicial foi fixada em seis anos e oito meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Porém, ao julgar um habeas corpus impetrado pela defesa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminuiu a pena para três anos, um mês e 10 dias de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto.
No HC impetrado no Supremo, a defesa argumenta que, com a redução da pena, o ex-delegado passou a ter direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como à fixação do regime inicial aberto.
Liminar
Em sua decisão, o ministro Lewandowski explicou que a concessão de medida liminar ocorre em casos excepcionais, nos quais se verifica, de plano, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora). No caso dos autos, em análise preliminar, o relator destacou que “a alegação de que o STJ não poderia inovar na fundamentação adotada para justificar a fixação do regime inicial semiaberto merece ser acolhida”. Isso porque, aquela Corte teria extrapolado “os limites aos quais estava jungida ao se utilizar de circunstâncias desconsideradas pelas instâncias ordinárias para manter o regime prisional fixado”.
Conforme ressaltou o ministro, ao redimensionar a pena, o STJ manteve o regime inicial semiaberto aduzindo argumentos não utilizados pelas instâncias antecedentes e não chegou a analisar a possibilidade de substituição da pena.
A decisão atende ao pedido da defesa, que pretendia impedir a expedição de decreto de prisão até o julgamento definitivo desse HC. No mérito, os advogados pretendem a fixação do regime inicial aberto e garantir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
CM/AD
Processos relacionados
HC 117923

Fonte: STF.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

EXTRAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE DADOS E DE CONVERSAS REGISTRADAS NO WHATSAPP

Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante. Realmente, a CF prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII), salvo ordem judicial. No caso das comunicações telefônicas, a Lei n. 9.294/1996 regulamentou o tema. Por sua vez, a Lei n. 9.472/1997, ao dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, prescreveu: "Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas." Na mesma linha, a Lei n. 12.965/2014, a qual estabelece os princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, elucidou que: ...
Leia mais

2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Para o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, impetrante do habeas corpus, a prisão preventiva, ao confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, tira delas o acesso a programas de saúde pré-natal, assistência regular na gestação e no pós-parto, e ainda priva as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento, constituindo-se em tratamento desumano, cruel e degradante, que infringe os postulados constitucionais relacionados à individualização da pena, à vedação de penas cruéis e, aind...
Leia mais

Indulto natalino e comutação de penas - DECRETO N. 9246 de 21 de dezembro de 2017

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017   Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84,  caput , inciso XII, da Constituição, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,  DECRETA :  Art. 1 º   O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido: I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa; II - um terço da pena, se não reincidentes, e metade da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou ...
Leia mais