Informativo da Jurisprudência Catarinense:

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO OU DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONDENADO. ART. 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA E INTEGRAL AOS NECESSITADOS. ARTS. 5º, INC. LXXXIV, E 134, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE TER DIREITO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LIBERDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS DEFENSORES PÚBLICOS. PLEITO REVISIONAL CONHECIDO. Processo: 2013.069335-5 (Acórdão). Relator Designado: Des. Rodrigo Collaço. Origem: Lages. Órgão Julgador: Seção Criminal. Data de Julgamento: 26/02/2014.Classe: Revisão Criminal.
HABEAS CORPUS. PROCURADOR CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. MOTIVO JUSTIFICADO. EXEGESE DO ART. 265, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DE DEFENSOR. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR. O motivo justificado antes da realização da audiência é suficiente para a sua redesignação. Ademais, a nomeação de defensor dativo, não precedida da renúncia ou revogação do mandato conferido ao advogado constituído e da anuência ou inércia do réu, constitui cerceamento de defesa, porquanto viola o direito de liberdade de escolha, e impõe o reconhecimento de nulidade absoluta. Processo: 2014.006225-4 (Acórdão). Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Origem: Curitibanos. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 11/03/2014. Classe: Habeas Corpus.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO DEDUZIDO PELA SUPOSTA VÍTIMA. DECISUM QUE ACOLHE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO PARQUET. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI. MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL E RESPONSÁVEL POR AFERIR A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA PELO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA APENAS SE HOUVESSE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DECISÃO TERATOLÓGICA, INEXISTENTES NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 2014.002013-9 (Acórdão). Relator: Des. Sérgio Rizelo. Origem: Concórdia. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 11/03/2014. Juiz Prolator: Jeferson Osvaldo Vieira. Classe: Recurso Criminal.

 Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

EXTRAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE DADOS E DE CONVERSAS REGISTRADAS NO WHATSAPP

Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante. Realmente, a CF prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII), salvo ordem judicial. No caso das comunicações telefônicas, a Lei n. 9.294/1996 regulamentou o tema. Por sua vez, a Lei n. 9.472/1997, ao dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, prescreveu: "Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas." Na mesma linha, a Lei n. 12.965/2014, a qual estabelece os princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, elucidou que:
Leia mais

2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Para o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, impetrante do habeas corpus, a prisão preventiva, ao confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, tira delas o acesso a programas de saúde pré-natal, assistência regular na gestação e no pós-parto, e ainda priva as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento, constituindo-se em tratamento desumano, cruel e degradante, que infringe os postulados constitucionais relacionados à individualização da pena, à vedação de penas cruéis e, aind
Leia mais

Indulto natalino e comutação de penas - DECRETO N. 9246 de 21 de dezembro de 2017

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017   Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84,  caput , inciso XII, da Constituição, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,  DECRETA :  Art. 1 º   O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido: I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa; II - um terço da pena, se não reincidentes, e metade da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena priva
Leia mais