DECISÃO O cônjuge sobrevivente é parte legítima para propor habeas data (tipo de processo) com o objetivo de obter informações documentais a respeito do falecido, em caso de recusa ou demora do órgão detentor dos registros em conceder os documentos solicitados. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso foi o ministro Arnaldo Esteves Lima, presidente da Turma. O ministro concedeu o pedido a Olga Serra, viúva de um militar, para que o Ministério da Defesa encaminhe informações funcionais do falecido no prazo de 30 dias. Olga Serra fez o pedido administrativamente, há mais de um ano, mas não recebeu a documentação solicitada. O habeas data é um tipo de ação prevista na Constituição Federal de 1988, para que seja reconhecido o direito da pessoa interessada de acessar registros sobre ela existentes, retificar informações incorretas e complementar dados. Documentos funcionais Em setembro de 2005, a viúva solicitou ao Ministério de Estado da Defesa...

O envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) dos recursos extraordinários impetrados contra decisões dos Juizados Especiais Federais (JEFs) agora se dá por meio totalmente eletrônico. O e-STF está em funcionamento na 4ª Região desde 9 de janeiro, quando a 1ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul realizou a transmissão pioneira. Antes do e-STF, era necessário que a turma imprimisse todo o processo na hora de encaminhar o recurso à instância superior. Agora, por meio do sistema SUNOPSIS, os bancos de dados da Justiça Federal da 4ª Região e do Supremo estarão interligados. Ao receber as informações, os dados serão carregados na base do STF, momento em que o processo será protocolizado. O novo procedimento contempla o espírito dos juizados especiais – facilidade, agilidade e economia processual – e racionaliza a tramitação dos recursos extraordinários. A qualificação das partes, seus procuradores e demais dados necessários ficarão a cargo do órgão judicial de origem da transmissão eletrôni...

Condenado por tráfico de drogas, o corretor sul-mato-grossense M. N. D. Ortiz impetrou Habeas Corpus (HC 93627) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu um Recurso Especial em seu favor, apenas para fixar o regime da pena a ser cumprido, mas manteve a condenação do réu a 4 anos de prisão. Para a defesa, que pede a anulação integral do processo, todas as provas usadas para incriminar o corretor foram conseguidas de forma ilícita. O advogado relata, nos autos, que teria sido desrespeitada, no caso, a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Isso porque a polícia teria entrado na residência de seu cliente sem mandato judicial. A partir daí, sustenta a defesa, qualquer outra prova, resultante dessa diligência, seria inadmissível, “porque impregnada de ilicitude originária”. As provas ilícitas ou obtidas por meios ilegais são expressamente proibidas pela Constituição Federal de 1988, diz o defensor. Ele afirma, ainda, q...

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) se firmou no sentido do não-cabimento de mandado de segurança contra decisões de caráter jurisdicional do Plenário, das Turmas ou de relator desta Corte”. Com este argumento, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF, determinou o arquivamento do Mandado de Segurança (MS) 27114. O mandado de segurança foi impetrado no Supremo por juízes de direito mato-grossenses contra decisão do ministro Gilmar Mendes, vice-presidente da Corte, que, no último dia 4, no exercício da presidência, deferiu pedido de suspensão de segurança e cassou liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT). A decisão da corte estadual havia garantido aos magistrados o direito de inscrição no concurso para o cargo de desembargador. Ao negar seguimento ao MS, a ministra ressaltou que o advogado dos juízes impetrou agravo regimental contra a decisão de Gilmar Mendes, recurso que ainda não foi julgado pelo Supremo. Tal fato demonstra que se aplica ao...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que efetuou o depósito dos precatórios de natureza alimentar devidos pela União, suas autarquias (incluído o INSS) e fundações, no valor total de R$ 1.393.432.441,66. O valor se refere aos precatórios alimentares recebidos no tribunal entre 2 de julho de 2006 e 1º de julho de 2007, que compõem a proposta orçamentária de 2008, num total de 22.172 precatórios, com 42.260 pessoas beneficiadas. Deste total, R$ 1.123.103.522,55 correspondem a 19.564 precatórios e 33.324 beneficiários de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os demonstrativos de pagamento relativos aos processos que tramitam na Justiça Federal e na Justiça estadual em razão da competência delegada já foram enviados às varas por meio eletrônico. Nos precatórios alimentares expedidos por varas federais e juizados especiais federais não é necessário alvará de levantamento para fazer o saque, bastando o beneficiário comparecer a qualquer agência da Caix...

Candidata que alcançou pontuação na primeira fase, mas não foi classificada em concurso público para procurador da Fazenda Nacional, não poderá participar da segunda fase. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ao negar seguimento ao mandado de segurança interposto pela candidata contra ato do advogado-geral da União. O caso chegou ao STJ por meio de mandado de segurança, com pedido de liminar, para garantir à candidata a oportunidade de realizar a segunda fase do concurso. Segundo dados do processo, no dia 28 de outubro de 2007, ela realizou prova objetiva correspondente à primeira fase. No dia 23 de novembro do mesmo ano, o resultado foi divulgado no Diário Oficial da União. Mesmo tendo alcançado pontuação suficiente para ser aprovada e ter preenchido todos os requisitos para aprovação, o nome dela não constou na lista. Em sua defesa, a candidata alegou violação a direito líquido e certo, pois não foi incluída na li...

A 7ª Câmara Criminal do TJRS confirmou condenação de filha se apropriou de R$ 10 mil da mãe, de 72 anos de idade. Para ter acesso à quantia, a ré efetuou empréstimo com desconto em folha de pagamento utilizando o nome da vítima e ficando com a totalidade do valor. O caso ocorreu na Comarca de Bagé. No recurso, a defesa da ré alegou que as provas apresentadas eram insuficientes para embasar a condenação. A filha admitiu ter efetuado empréstimo junto à financeira, no entanto, afirmou ter entregado o dinheiro à mãe, que lhe repassou cerca de R$ 2 mil. Alegou não saber o destino que a aposentada deu à quantia restante. Em depoimento, a vítima narrou que a ré, de posse de procuração, e de seus cartões e senhas, contratou o empréstimo sem sua concordância. Revelou que somente tomou conhecimento porque a pensão recebida diminuiu consideravelmente. Para o relator do recurso, Desembargador Sylvio Baptista Neto, as provas apresentadas são suficientes para comprovar o delito e sua autoria. O magi...