A 9ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença de 1º Grau e condenou, por dois votos a um, a indústria Souza Cruz a indenizar fumante que desenvolveu cardiopatia isquêmica, tendo infartado, em decorrência do consumo, por 35 anos, de cigarros fabricados pela empresa ré. Reconhecendo a culpa concorrente no ato de fumar, o Colegiado arbitrou em R$ 100 mil a reparação por danos morais à consumidora de Passo Fundo, autora da ação. O valor será corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, a contar do julgamento, realizado nessa quarta-feira (27/8). Aplicando o Código de Defesa do Consumidor, o relator do apelo da demandante, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, ressaltou que há responsabilidade objetiva da indústria pelos danos causados à saúde da fumante. No caso do processo, salientou existir farta prova da relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença da consumidora. Propaganda enganosa Conforme o magistrado, as provas demonstram que a autora ad...

ECSTASY Protegida sob o mito de inofensiva, tolerada pela polícia e ignorada pelos pais, uma droga cada vez mais popular entre jovens gaúchos de classe média e alta se transformou em um fenômeno social de conseqüências ainda imprevisíveis. Na mesma cadência acelerada das batidas de música eletrônica que embalam seu uso, o ecstasy molda novos padrões de tráfico e ameaça com prejuízos irreversíveis o cérebro dos usuários.Se há menos de uma década os comprimidos importados da Europa tinham acesso restrito, hoje as chamadas balas são vendidas e consumidas sem qualquer constrangimento. O território livre são as raves, como Zero Hora constatou na noite de 9 de agosto, em uma festa para 8,2 mil pessoas em uma fazenda na Grande Porto Alegre (leia nas páginas seguintes) – uma das maiores já realizadas no Estado. Apesar dos apelos dos organizadores contra o uso, divulgado no site da festa, a associação entre raves e ecstasy em eventos do gênero é tão estreita que os comprimidos são vendidos até ...

DIREITO Entrevista: Miguel Reale Júnior, advogado Recheada de juristas de expressão nacional, a 5ª Conferência Estadual dos Advogados, que se encerra hoje na Capital, virou trincheira de uma batalha que vem sendo travada pela categoria contra o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal (PF). Uma das estrelas do encontro é o paulista Miguel Reale Júnior, 64 anos, professor universitário, ex-ministro da Justiça, em 2002. Reale Júnior reclama de desrespeito à legislação penal e da falta de limites entre algumas autoridades. Em uma entrevista concedida por telefone a Zero Hora, ele fala sobre o uso de algemas, varreduras em escritórios de advocacia e interceptações de telefonemas: Zero Hora – A decisão do STF em definir regras para o uso de algemas é bem-vinda? Miguel Reale Júnior – Isso já está na lei. O Código de Processo Penal, de 1941, estabelece que o uso da força só se justifica em caso de necessidade. E o uso de algema é, sem dúvida, o uso da força. ZH – Mas por que o S...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nessa quarta-feira (13), a 11ª Súmula Vinculante, consolidando jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais e prevendo a aplicação de penalidades pelo abuso nesta forma de constrangimento físico e moral do preso. O Tribunal decidiu, também, dar a esta e às demais Súmulas Vinculantes um caráter impeditivo de recursos, ou seja, das decisões tomadas com base nesse entendimento do STF não caberá recurso. É a seguinte a íntegra do texto aprovado: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Abuso A decisão de editar a súmula foi t...

DECISÃO “A progressão de regime faz parte das etapas da individualização da pena e não pode ser negada ao preso que a ela faz jus, sob pena de coação ilegal, que pode e deve ser corrigida através de habeas-corpus.” O entendimento foi aplicado pela desembargadora convocada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jane Silva, ao conceder o pedido de habeas-corpus em favor de A.F.S. para que ele cumpra o restante da sua pena em regime semi-aberto. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça Paulista (TJSP) que negou ao preso o benefício da progressão do regime prisional fechado para o semi-aberto. A.F.S. foi condenado pelo crime de roubo majorado à pena de nove anos de reclusão e já cumpriu 1/6 da pena na cadeia. Entretanto, a 6ª Câmara de Direito Criminal não concedeu o benefício da progressão por entender que “o reeducando deve ser melhor observado no regime em que se encontra por mai...

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 144). Segundo ele, embora a maior parte da opinião pública esperasse do Supremo a decisão de dar aos juízes eleitorais a possibilidade de rejeitar candidaturas de réus em ações penais e processos de improbidade administrativa, a Corte não deve julgar o assunto gerando injustiças. "Cada vez mais nós sabemos que o Direito deve ser achado na lei e não na rua", afirmou. De acordo com o presidente do STF, é compreensível a repercussão do tema na opinião pública. “A população passa a acreditar que a lista (com os nomes dos candidatos que respondem a processos) será a solução de todas as mazelas, mas a missão dessa Corte constitucional é aplicar a Constituição ainda que essa decisão seja contrária ao pensamento da maioria”, completou. “Essa fórmula mágica produziria uma hecatombe, injustiças em série”, previu. Gilmar Mendes traçou um para...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, a edição de uma Súmula Vinculante sobre a possibilidade de advogados terem acesso aos autos em inquérito policial sigiloso. De acordo com o pedido, mesmo depois de inúmeras decisões do STF no sentido de que o advogado tem o direito de ver os autos de inquérito policial, são impedidos por alguns juízes. A OAB cita o voto do ministro Sepúlveda Pertence (aposentado) no Habeas Corpus (HC) 82354, em que a Primeira Turma do STF derrubou a proibição de vista de inquérito por advogados. Na ocasião, o ministro Pertence apontou a prerrogativa do advogado de acesso aos autos, regulada pelo Estatuto da Advocacia (artigo 7º, inciso XIV, Lei 8.906/94). O presidente da OAB afirma que autoridades ignoram o direito dos advogados porque interpretam as decisões do STF de outra forma. Relata que “se tornou regra” afirmar que o entendimento do STF se refere “ao advoga...