Proposta de titular de órgão nacional antidrogas é controversa entre especialistas em segurança Uma posição defendida pelo novo secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay, já provoca reações acaloradas, contra e a favor. Segundo ele, traficantes presos com pequenas quantias não devem sumariamente ir para a cadeia. Hoje, a maioria dos ocupantes de presídios no Estado é composta por traficantes. Enquanto no Brasil 23% das ordens de prisão estão relacionadas a esse crime, no Rio Grande do Sul são 54%. Fosse adotada, a medida mudaria o perfil de prisões, com a possível libertação em massa de presidiários. Abramovay, que atua no Ministério da Justiça, não esconde que o objetivo é mesmo aliviar a superlotação do sistema penitenciário. Dos 70 mil presos nos últimos quatro anos no país, 40 mil são pequenos traficantes, que atuam no varejo, em muitos casos apenas para sustentar o próprio vício. O secretário situa essas pessoas em um perfil intermediário entr...

DECRETO Nº 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.   Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança e comutar penas às pessoas condenadas, que cumpram os requisitos expressamente previstos neste Decreto, DECRETA: Art. 1 o   É concedido indulto às pessoas: I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido um terço da pena, se n...

É com grande pesar que noticiamos o falecimento do Dr. Oswaldo de Lia Pires, uma pessoa conhecida e admirada por todos, um profissional exemplar, respeitado no seu meio, sendo inspiração para todos que militam na área criminal. Abaixo segue notícia retirada do site de Zero Hora: Obituário |  26/12/2010  Aos 92 anos, morre em Porto Alegre o advogado criminalista Lia Pires José Luis Costa |  joseluis.costa@zerohora.com.br Morreu nesta madrugada no hospital Mãe de Deus, em Porto Alegre, o advogado criminalista Oswaldo de Lia Pires, 92 anos, em função de complicações após uma cirurgia. Na madrugada do dia 24 de dezembro, Lia Pires sofreu uma queda em seu quarto e fraturou o quadril. > Em fotos, relembre a trajetória de Lia Pires > Sua Segurança: Lia Pires, o príncipe dos juristas Lia Pires era casado com Dinah Rockett Pires, 89 anos, com quem teve três filhos, Maria Luiza, já falecida, Ana Maria, 62 anos, e José Luiz, 61 anos. Deixou ai...

DECISÃO: O mero risco de esquecimento dos fatos não serve de argumento para antecipação de prova testemunhal em caso de processo suspenso por falta de citação do réu. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, essa alegação é genérica e não demonstra de forma concreta a necessidade da antecipação. Por isso, gera constrangimento ilegal ao acusado. A Justiça do Distrito Federal havia determinado a suspensão do processo e a coleta dos testemunhos da vítima e testemunhas mencionadas na denúncia, de forma antecipada. Para o julgador inicial, “se a produção dessa prova for postergada ao momento em que o denunciado for localizado e comparecer a juízo, corre-se o risco de que os fatos se percam na memória dessas pessoas, com prejuízo para a apuração da verdade”. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou o entendimento. “A procrastinação na coleta dos depoimentos contribuirá para a imperfeição da p...

Juiz federal coloca MP no mesmo nível da defesa Por Mariana Ghirello A sala de audiência ideal é aquela onde a defesa e a acusação têm a mesma importância, e o juiz se senta no mesmo nível de todos. Com base nessa premissa, o juiz federal Ali Mazlom, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, editou Portaria na qual coloca a cadeira do representante do Ministério Público de frente para a defesa. Além disso, retirou o tablado no qual o juiz fica, acima de todos. A mudança foi encaminhada para a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que solicitou ao Conselho Nacional de Justiça que se manifeste. O pedido para modificar física e simbolicamente a sala onde ocorrem as audiências e julgamentos partiu da Defensoria Pública da União, para que a defesa tivesse a mesma importância dada à acusação. O tratamento isonômico, segundo a Defensoria está disposto na Lei Complementar 80/94, artigo 4º, parágrafo 7: "Aos membros da Defensoria Pública é garantido senta...

O cliente burro (17.12.10) Charge de Gerson Kauer Um réu estava sendo julgado por assassinato. Havia evidências indiscutíveis sobre a culpa do réu, mas o cadáver não aparecera. Quase ao final da sua sustentação oral, o advogado, temeroso de que seu cliente fosse condenado, recorreu a um truque: - Senhoras e senhores do júri, senhor juiz, eu tenho uma surpresa para todos!" - disse o advogado, olhando para o seu relógio. Houve silêncio durante alguns segundos. Mas logo o profissional da Advocacia complementou: - Dentro de dois minutos, a pessoa que aqui se presume assassinada, entrará no salão deste tribunal. E olhou para a porta. Os jurados, surpresos, também ansiosos, viraram os rostos e fizeram o mesmo, mirando a porta. Decorreram dois longos minutos e nada aconteceu. O advogado, então, completou: - Realmente, eu falei e todos vocês olharam para a porta com a expectativa de ver a suposta vítima. Portanto, ficou claro que todos têm dúvida neste cas...

Segue, abaixo, ementa de decisão proferida pela 3º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS em julgamento de Apelação, na qual restou acolhida a preliminar de nulidade pela metodologia ocorrida em audiência de inquirição de testemunhas e a inobservância ao artigo 212 do Código de Processo Penal : Nº. 70035811710: "Metodologia de inquirição das testemunhas. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. devido processo legal. imparcialidade. independência das partes e ativismo judicial.  1. A nova sistemática adotada à inquirição das testemunhas pela legislação processual brasileira, através da Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008 alterou, substancialmente, a metodologia da colheita da prova testemunhal. Além da ordem da inquirição das testemunhas (primeiro as arroladas pela acusação e após as arroladas pela defesa), houve importante modificação no que tange à ordem de formulação do questionamento. A literalidade legal é clara, encontrando suporte e aderência constitucional...