Amigos, convido todos para o lançamento do Livro "Processo Penal e Garantias Constitucionais", produzido pelos alunos do mestrado em ciências criminais, juntamente com o Prof. Nereu Giacomolli, será no dia 14/06/14 às 17:00 na Livraria Cultura. A obra possui artigo meu e do Vicente Figueiredo intitulada "Considerações acerca da coisa julgada no sistema jurídico-penal brasileiro". Então esperamos todos lá.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.971, DE 9 MAIO DE 2014. Vigência Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o   A Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 173.   Disputar corrida: ............................................................................................. Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; ...................................................................................

A 2ª Turma, em julgamento conjunto, deferiu “habeas corpus” para restabelecer as sentenças de primeiro grau que, com fundamento no CPP (“Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: ... III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime”), reconheceram a incidência do princípio da insignificância e absolveram sumariamente os pacientes. Na espécie, os pacientes foram denunciados como incursos nas penas do art. 334, § 1º, d, c/c o § 2º, ambos do CP (contrabando ou descaminho). A Turma observou que o art. 20 da Lei 10.522/2002 determinava o arquivamento das execuções fiscais, sem cancelamento da distribuição, quando os débitos inscritos como dívidas ativas da União fossem iguais ou inferiores a R$ 10.000,00. Destacou que, no curso dos processos, advieram as Portarias 75/2012 e 130/2012, do Ministério da Fazenda, que atualizaram os valores para R$ 20.000,00. Assever...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que condenou L.S.P. à pena de cinco anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas). Segundo o ministro, a pena fixada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis garantem ao réu o direito ao início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 121860. L.S. foi preso em flagrante em janeiro de 2010 pela posse de aproximadamente 5,9g de cocaína acondicionadas em um plástico transparente e 38 cápsulas vazias (“pinos”). Em setembro de 2012, foi condenado em primeiro grau apenas à pena de advertência, por posse de drogas para uso pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/2006). Em recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de São Paulo, o TJ-SP mudou a condenação para tráfico, fixando a pena em cinco ano...

“Minha vida é a magistratura. Dediquei-me e priorizei esforços sempre para a melhor prestação da justiça. Pretendo manter esse foco, no novo cargo neste Superior Tribunal de Justiça, buscando realizar a melhor e mais célere justiça.” A promessa é do desembargador federal Nefi Cordeiro, que nesta quinta-feira (3), às 17h, toma posse no cargo de ministro do STJ. Ele vai ocupar a vaga do ministro Castro Meira, que se aposentou em setembro de 2013.  Natural de Curitiba (PR), o magistrado tem 50 anos e é formado pela Faculdade de Direito de Curitiba, além de ter concluído o curso de engenharia civil pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Nefi Cordeiro atuou como promotor e juiz federal, até tomar posse como desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).  No TRF4, o novo ministro examinava feitos criminais, sempre tomando como rumo a jurisprudência dos tribunais superiores, para a uniformização dos julgamentos. No STJ, Nefi Cordeiro vai integrar a ...

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO OU DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONDENADO. ART. 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA E INTEGRAL AOS NECESSITADOS. ARTS. 5º, INC. LXXXIV, E 134, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE TER DIREITO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LIBERDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS DEFENSORES PÚBLICOS. PLEITO REVISIONAL CONHECIDO.  Processo:  2013.069335-5 (Acórdão) .  Relator Designado:  Des. Rodrigo Collaço.  Origem:  Lages.  Órgão Julgador:  Seção Criminal.  Data de Julgamento:  26/02/2014. Classe:  Revisão Criminal. HABEAS CORPUS. PROCURADOR CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. MOTIVO JUSTIFICADO. EXEGESE DO ART. 265, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DE...

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a um morador de Foz do Iguaçu (PR), acusado do crime de descaminho por trazer mercadorias para o país de forma irregular. Foi aplicado ao caso o princípio da insignificância, tomando-se como referência o valor de R$ 20 mil fixado pelo Ministério da Fazenda para o ajuizamento de execuções fiscais. No Habeas Corpus (HC) 118067, a defesa do acusado questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou o princípio da insignificância em razão de o tributo supostamente devido superar o limite de R$ 10 mil previsto na Lei 10.522/2002. Sustentava que valor a ser observado deveria ser o fixado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que alteraram para R$ 20 mil o limite mínimo para ajuizamento da execução fiscal. Ao votar pela concessão do habeas corpus, o relator, ministro Luiz Fux, observou que se firmou nas duas Turmas do STF o entendimento de que o princípio da insignificânci...