Diversas entidades e pessoas em parceria com o Instituto de Tolerância e a ONG Projeto Filho realizaram no dia 24/11/2015 o “MUTIRÃO DO BEM”.  A proposta do dia foi levar diversos profissionais, como advogados, médicos, psicólogos, cabeleireiros, assistente social etc, que de forma voluntária atenderam pessoas em situação de rua.   http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/videos/t/bom-dia-rio-grande/v/mutirao-dia-do-bem-oferece-atividades-gratuitas-a-moradores-de-rua-em-porto-alegre-rs/4629784/

Por indicação do relator, ministro Teori Zavascki, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu submeter ao Plenário da Corte o julgamento de um habeas corpus em que se discute se o artigo 225 do Código Penal (CP) – que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos crimes sexuais contra vulneráveis – foi ou não recepcionado pela Constituição de 1988. Em sua antiga redação, vigente à época dos fatos narrados no HC (2007), o artigo 225 do CP dispunha que apenas em dois casos seria cabível a propositura de ação penal pública (movida pelo Ministério Público): se o menor ou seus pais não pudessem custear as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção da família, ou se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou por padrasto, tutor ou curador. A Lei 12.015/2009 deu nova redação ao parágrafo único do artigo 225 do CP para dispor que, se a vítima for menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, a propositura da ação penal pública pelo Mini...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, e o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, assinaram nesta segunda-feira (19) um memorando de entendimento sobre política judiciária criminal e sistema carcerário. A assinatura do acordo foi realizada em Washington (EUA), onde o ministro Lewandowski cumpre agenda oficial. O acordo CNJ-OEA irá consolidar a cooperação dos dois órgãos no desenvolvimento, na implementação e no intercâmbio de projetos no Brasil e nos demais Estados membros interessados em uma melhor distribuição da Justiça e na concretização de boas práticas relacionadas ao sistema penitenciário e à execução penal. Prioritária para a atual gestão do CNJ, a pauta para a área criminal foi registrada na Portaria CNJ 16/2015, que traz diretrizes de gestão para o biênio 2015-2016. Segundo o acordo ...

O advogado Rodrigo Rosa participou de entrevista no programa TUDO+ da TVCOM, na oportunidade foram debatidos temas como prisão em flagrante feitas por populares e casos de linchamentos. Acesso o link: http://videos.clicrbs.com.br/rs/tvcom/video/tvcom-tudo-mais/2015/10/tvcom-tudo-mais-tudo-direitos-bandido-bom-bandido-morto/138456/ Fonte: ClicRBS.

O advogado Rodrigo Rosa participa de Curso sobre os desafios da advocacia criminal, o evento ocorreu na Escola Superior de Advocacia na OAB/RS. Promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA), foram dois dias de aula para atualização dos profissionais. A Escola Superior de Advocacia (ESA) promoveu o Curso de Advocacia Criminal, na noite de quinta (30) e sexta-feira (01), no auditório da OAB/RS, na seccional. Com o objetivo de oferecer aprimoramento e atualização dos profissionais da advocacia que atuam na área criminal, o curso teve a coordenação de Bernardo de Azevedo e Souza. Desafios e obstáculos da Execução Penal, A advocacia criminal na atual conjuntura, Tribunal de Júri e Prova Penal foram alguns dos temas abordados no curso, durante os dois dias de aula, que contou com a participação de estudantes e profissionais do Direito. Veja como foi a programação e palestrantes: Dia 30/09 A ADVOCACIA CRIMINAL NA ATUAL CONJUNTURA Palestrante: Amadeu Weinmann (Especialista...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.167, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015. Altera o disposto no art. 84 da Lei n o  7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte  Lei: Art. 1 o   O art. 84 da  Lei n o  7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 84.  ............................................................... § 1º   Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apo...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015. Mensagem de veto Modifica a Lei n o  7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1 o   (VETADO).  Art. 2 o   A  Lei n o  7.210, de 11 de julho de 1984 , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:  “Art. 18-A.   O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.  § 1 o   O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educa...