📰 O QUE MUITA GENTE PENSA (E ESTÁ ERRADO) 6 É muito comum que pessoas condenadas em processos criminais acreditem que: 👉 “A multa virou uma dívida comum” 👉 “Depois de 5 anos, não pode mais ser cobrada” Mas isso não é verdade — e esse erro pode custar caro. ⚖️ DECISÃO DO STJ: MULTA PENAL CONTINUA SENDO PENA O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento que deve ser seguido por todo o país: ✔️ A multa penal não perde sua natureza criminal ✔️ Mesmo sendo cobrada como dívida, ela continua sendo pena ⏳ ENTÃO QUAL É O PRAZO PARA COBRANÇA? Aqui está o ponto mais importante: ❌ Não é o prazo de 5 anos do Código Tributário ✅ É o prazo do Código Penal Na prática, isso significa: O prazo pode ser bem maior que 5 anos Em alguns casos, acompanha a pena de prisão aplicada 👉 Resultado: muita gente acha que a dívida acabou… mas ela ainda pode estar válida. 🚨 QUAIS SÃO OS RISCOS? Se você não entende essa diferença, pode: ter valores bloqueados na conta sofrer cobrança judicial inesperada ...